Os melhores Assadores do Brasil retornam em breve

Com a pandemia do coronavírus (covid-19), que acarretou no fechamento do comércio e nas crescentes restrições de aglomerações, diversos eventos já programados ficaram prejudicados. São inúmeros os casos de shows, espetáculos, teatros, cinemas e outros estabelecimentos que foram obrigados a suspender suas atividades imediatamente. Na área do turismo, o impacto também foi gigantesco. Diversos países fecharam suas fronteiras e os voos ficaram cada vez menos frequentes, afetando assim muitos serviços e reservas ligados a esse segmento. Neste momento de extrema incerteza, a nossa legislação não previa soluções específicas para casos tão relevantes, impactantes e imprevisíveis como é o covid-19. Por essa razão, foi publicada a MP 948, de 8 de abril de 2020, que traz algumas orientações sobre os procedimentos nos casos de cancelamentos em razão da pandemia. Sendo assim, o produtor, empreendedor ou artista que cancelar serviços, reservas ou eventos na área da cultura ou do turismo não será obrigado a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegure algumas condições. Basicamente, deve haver a remarcação dos serviços, reservas e eventos cancelados ou disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas e produtoras. Tanto a remarcação quanto o uso do crédito devem ser feitos no prazo de até doze meses após o encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo decreto legislativo 6/20

 

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